JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE AUTORIZAÇÃO E TRÊS PLATAFORMAS DE APOSTAS FICAM IMPEDIDAS DE OPERAR EM SÃO PAULO
Chavantes Notícia
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Uma decisão da Justiça Federal em São Paulo voltou a impedir o funcionamento de três plataformas de apostas online ligadas à empresa CDA Gaming. A medida foi determinada nesta sexta-feira, após pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a suspensão da liminar que anteriormente havia autorizado as atividades, as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online ficam impedidas de operar até que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) tome uma decisão definitiva sobre o caso.
A empresa havia recorrido ao Judiciário depois que seu pedido foi negado em primeira instância. Na ocasião, o entendimento foi de que a proteção da saúde pública e das famílias diante dos possíveis impactos relacionados aos jogos de apostas deveria ser considerada prioritária.
Posteriormente, uma decisão da desembargadora Adriana Pileggi autorizou temporariamente o funcionamento das plataformas. Entre os argumentos apresentados estava o prejuízo causado às empresas pela interrupção de suas atividades em curto período.
DISPUTA TAMBÉM CHEGA AO STF
A discussão sobre a continuidade das plataformas de apostas também está sendo levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou à Corte a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam as restrições impostas pelo governo federal ao funcionamento dessas empresas.
Na manifestação, o procurador-geral Paulo Gonet apontou que decisões diferentes entre os tribunais podem provocar insegurança jurídica e permitir tratamentos distintos para empresas submetidas às mesmas regras.
O assunto também foi debatido em audiência pública realizada na última terça-feira, no STF, por iniciativa do ministro Luiz Fux. O encontro reuniu representantes do setor de jogos e loterias, clubes de futebol e integrantes do governo federal.
A discussão envolve os limites da regulamentação das apostas online, os efeitos econômicos para o setor e as medidas de proteção à população diante dos riscos associados aos jogos.
O caso segue em discussão no Judiciário, e a situação das plataformas dependerá dos próximos desdobramentos judiciais.