RECEITA FEDERAL VAI PERDOAR DÍVIDAS DE MEIs, MAS EXISTEM REGRAS PARA NÃO PERDER O BENEFÍCIO
Chavantes Notícia
3 min read
Cancelamento será automático a partir de janeiro de 2027 e poderá beneficiar milhões de microempreendedores; débitos de ICMS e ISS continuam sendo cobrados.
Uma medida que promete beneficiar milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil prevê o perdão de dívidas relacionadas à contribuição previdenciária mensal. A iniciativa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e terá seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2027.
O benefício contempla débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais.
De acordo com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a baixa será realizada automaticamente nos sistemas dos órgãos, sem necessidade de solicitação por parte dos microempreendedores.
QUAIS DÍVIDAS SERÃO PERDOADAS?
A medida abrange especificamente a contribuição previdenciária do MEI, correspondente à parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
O perdão também alcança débitos que já estejam parcelados, negociados, garantidos ou em processo de cobrança.
Entretanto, é importante destacar que a medida não elimina todos os valores presentes no DAS.
Os impostos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, continuarão sendo cobrados normalmente.
MEI PRECISA FAZER ALGUM PEDIDO?
Não. O cancelamento será realizado automaticamente pela Receita Federal e pela PGFN a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quem possui débitos que se enquadram nas regras não precisará abrir protocolo ou comparecer presencialmente aos órgãos para solicitar o benefício.
Nos casos em que o parcelamento reúne contribuições previdenciárias e outros tributos não contemplados pela medida, será necessário recalcular os valores restantes.
ATENÇÃO: COMO NÃO PERDER O PERDÃO DAS DÍVIDAS?
Apesar da remissão, existe uma condição importante para quem continuar enquadrado como MEI.
O microempreendedor deverá manter em dia o pagamento das contribuições mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027.
Caso deixe de cumprir essa exigência, poderá perder o benefício, e as dívidas anteriormente perdoadas voltarão a ser cobradas.
Essa obrigação não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de pertencer à categoria.
QUEM JÁ PAGOU AS DÍVIDAS TERÁ DINHEIRO DE VOLTA?
Não. Os valores quitados antes da aplicação da lei não serão devolvidos, mesmo que correspondam a débitos que poderiam ser abrangidos pelo perdão.
Já os microempreendedores que discutem essas dívidas judicialmente precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para obter a remissão.
DECLARAÇÃO ANUAL CONTINUA OBRIGATÓRIA
Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os MEIs continuam obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), inclusive referente aos anos anteriores.
A Receita Federal também informou que encaminhará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o instituto possa analisar os efeitos dessas competências na contagem do tempo de contribuição previdenciária.
A expectativa é que a iniciativa alcance aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.
Fontes para conferência: Agência Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).