SENADO REJEITA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA PEC DA SEGURANÇA E ENVIA DEBATE PARA PROPOSTA SEPARADA

Decisão por placar apertado destrava a votação do texto principal da matéria; alterações na idade penal serão apreciadas como PECs independentes na CCJ

Por Redação

Brasília

Em uma votação acirrada no plenário, o Senado Federal definiu na noite desta terça-feira (3) a rejeição da inclusão da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Por 38 votos favoráveis a 36 contrários, os parlamentares aprovaram um requerimento para retirar o tema do texto e transformar as emendas sobre a idade penal em propostas de emenda à Constituição (PECs) autônomas, que serão apreciadas posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A estratégia foi defendida pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), com o intuito de evitar alterações de mérito no texto principal. Caso a PEC da Segurança fosse modificada nesse ponto, o projeto precisaria retornar para nova análise na Câmara dos Deputados, o que atrasaria a tramitação.

As propostas apresentadas

O debate em torno do tema contava com duas frentes principais apresentadas via emenda:

• Emenda da oposição: Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelecia a redução para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, e para 16 anos nos demais delitos.

• Emenda governista: De autoria do líder do PT, senador Camilo Santana (CE), propunha uma mudança mais branda, restringindo a redução para 16 anos exclusivamente na ocorrência de crimes hediondos.

Com o destaque aprovado, a PEC da Segurança segue para deliberação em plenário exatamente como saiu da CCJ.

Rito de votação e bastidores políticos

Para obter a aprovação final no Senado, a PEC precisa alcançar o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Beneficiada por um calendário especial aprovado em outubro que dispensou os prazos regimentais de interstício, a matéria poderá ser promulgada diretamente caso seja aprovada sem alterações nas duas etapas.

O impasse envolvendo a maioridade penal arrastava-se desde meados de outubro, quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta por falta de consenso entre o Executivo e a oposição. Enquanto parlamentares oposicionistas pressionavam pela inclusão imediata da pauta punitiva na PEC, o governo defendia a tramitação separada para assegurar o avanço da pauta de segurança pública e a criação do Ministério da Segurança Pública, prioridade do governo federal.

A discussão gerou divisões internas inclusive no partido do governo. Parte da bancada petista defendia aprovar a medida por seu forte apelo popular, enquanto a ala tradicional manteve o posicionamento histórico da sigla em oposição à alteração da maioridade penal.

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