INDICAÇÃO DO VEREADOR PARAGUAI APONTA FALTA DE ACESSIBILIDADE NO VELÓRIO MUNICIPAL DE CHAVANTES…
Chavantes Notícia
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O vereador Alexandre “Paraguai” apresentou a Indicação nº 129/2025 durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, em 24/11/2025, solicitando à administração pública a realização de melhorias estruturais no Velório Municipal. O pedido contempla a instalação de um banheiro adaptado para cadeirantes e a colocação de corrimão nas escadas de acesso, medidas consideradas essenciais para garantir mais segurança e acessibilidade aos usuários, conforme o Decreto Federal nº 5.296/2004, a Lei nº 10.098/2000 e a Lei nº 7.405/1985, que detalham as exigências de acessibilidade.
A necessidade das adaptações se tornou ainda mais evidente após diversas ocorrências envolvendo pessoas cadeirantes, que precisaram ser levadas de volta às suas próprias residências para realizarem suas necessidades fisiológicas devido à inexistência de um banheiro acessível no local. As situações, além de constrangedoras, representaram risco à saúde e evidenciaram uma grave falha na infraestrutura pública, afetando diretamente a dignidade de cidadãos com mobilidade reduzida.
O vereador também fundamenta seu pedido na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade no país. O Artigo 6º da legislação determina que banheiros públicos devem ser acessíveis, incluindo pelo menos um sanitário e um lavatório adaptados conforme as normas da ABNT. A lei reforça a obrigatoriedade de que espaços públicos — incluindo velórios — ofereçam condições adequadas de uso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Alexandre “Paraguai” destaca que a adequação do Velório Municipal é urgente e indispensável, não apenas para o cumprimento da legislação, mas, sobretudo, para assegurar respeito, inclusão e dignidade às famílias que utilizam o espaço, especialmente em momentos de fragilidade emocional.
A indicação segue agora para avaliação do Executivo Municipal, que deverá analisar a viabilidade e o prazo para execução das melhorias solicitadas.
Por: Chavantes Notícia