{"id":76079,"date":"2026-11-15T11:41:05","date_gmt":"2026-11-15T14:41:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.chavantesnoticia.com.br\/?p=76079"},"modified":"2026-11-16T12:07:24","modified_gmt":"2026-11-16T15:07:24","slug":"fim-da-escala-6x1-flavio-dino-defende-negociacao-entre-sindicatos-e-empresas-na-transicao-para-nova-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.chavantesnoticia.com.br\/?p=76079","title":{"rendered":"FIM DA ESCALA 6X1&#8230; FL\u00c1VIO DINO DEFENDE NEGOCIA\u00c7\u00c3O ENTRE SINDICATOS E EMPRESAS NA TRANSI\u00c7\u00c3O PARA NOVA JORNADA"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transi\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho 5\u00d72, que prev\u00ea na primeira etapa a ado\u00e7\u00e3o da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a decis\u00e3o, caso n\u00e3o haja acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva das categorias at\u00e9 15 de dezembro deste ano, a jornada poder\u00e1 ser distribu\u00edda em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos di\u00e1rios, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra poder\u00e1 ser aplicada durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma, at\u00e9 15 de dezembro de 2027, v\u00e9spera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A liminar, que ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio, foi deferida nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (<strong>ADIs<\/strong> <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7740896\"><strong>8041<\/strong><\/a> e <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7741658\"><strong>8042<\/strong><\/a>), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), em busca de mais tempo para a ado\u00e7\u00e3o da nova jornada, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 141\/2026.<\/p>\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Efetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u00a0<\/strong><\/h5>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Congresso Nacional estabeleceu na emenda que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal dos trabalhadores ser\u00e1 de 42 horas, com direito a dois repousos semanais remunerados. Em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, Dino n\u00e3o identificou, nesta fase de an\u00e1lise, viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas p\u00e9treas que justifique a anula\u00e7\u00e3o pelo STF da pol\u00edtica p\u00fablica definida pelo Legislativo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele constatou, por\u00e9m, contradi\u00e7\u00f5es e lacunas espec\u00edficas na aplica\u00e7\u00e3o da emenda, que precisam ser solucionadas. Segundo Dino, a liminar, concedida parcialmente,\u00a0busca enfrentar esses pontos e foi deferida depois da escuta dos diversos setores interessados, mediante manifesta\u00e7\u00f5es escritas nos autos e a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada na \u00faltima ter\u00e7a (10). A medida visou assegurar o di\u00e1logo institucional e buscar solu\u00e7\u00f5es que conciliem a efetividade da reforma constitucional com a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Acordos coletivos\u00a0<\/strong><\/h5>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o estabelece um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e nas conven\u00e7\u00f5es coletivas em vigor, diante das mudan\u00e7as trazidas pela emenda. A partir dessa data, as cl\u00e1usulas que forem incompat\u00edveis com o novo texto constitucional deixar\u00e3o de produzir efeitos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dino esclareceu que a aus\u00eancia de renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a extin\u00e7\u00e3o das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modifica\u00e7\u00e3o unilateral. Eventuais conflitos sobre o assunto poder\u00e3o ser analisados pela Justi\u00e7a do Trabalho ou resolvidos por meio de um novo acordo coletivo.<\/p>\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Sal\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/h5>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A implementa\u00e7\u00e3o da nova jornada dever\u00e1 preservar os sal\u00e1rios dos empregados, inclusive os pisos salariais. Segundo o ministro, a manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o\u00a0de quem tiver\u00a0a jornada reduzida n\u00e3o\u00a0se estende automaticamente a\u00a0outros empregados, contratados com condi\u00e7\u00f5es salariais diferentes. Ficam ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es em que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regimes compensat\u00f3rios\u00a0<\/strong><\/h5>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator tamb\u00e9m afastou os limites de tempo semanais e mensais para a concess\u00e3o dos descansos semanais remunerados. Com isso, a frequ\u00eancia e a distribui\u00e7\u00e3o desses per\u00edodos poder\u00e3o ser definidas por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos primeiros 90 dias de vig\u00eancia da emenda, caso as negocia\u00e7\u00f5es coletivas sobre a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o cheguem a um resultado, os Minist\u00e9rios do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poder\u00e3o editar portaria conjunta com regras provis\u00f3rias para permitir a compensa\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o. Essas regras ter\u00e3o validade m\u00e1xima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Ap\u00f3s esse prazo, a compensa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser estabelecida por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Empregados de estatais\u00a0<\/strong><\/h5>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o tamb\u00e9m estende aos empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorr\u00eancia\u00a0a possibilidade de adotar\u00a0o regime excepcional de trabalho previsto na EC 141\/2026. Para isso, os trabalhadores dever\u00e3o cumprir os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e remunera\u00e7\u00e3o estabelecidos na emenda.<\/p>\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Apelo ao Legislativo\u00a0<\/strong><\/h5>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro tamb\u00e9m estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementa\u00e7\u00e3o da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Dino fixou o mesmo prazo para a adapta\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos \u00e0s novas regras de jornada, com possibilidade de ajustes para preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia a <strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15392248509&amp;ext=.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15392248509&amp;ext=.pdf\">\u00edntegra da decis\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">(Su\u00e9len Pires\/AD\/\/CF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transi\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o da<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":76080,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_plp_fb_on":"","footnotes":""},"categories":[182,124,166],"tags":[],"class_list":["post-76079","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-sociais-e-trabalhista","category-noticias","category-politica"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>FIM DA ESCALA 6X1... 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