Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/strong><\/em><\/p>\n \u00a7 6\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/em><\/p>\n Excepcionalmente, quando a ocorr\u00eancia do dano se d\u00e1 em decorr\u00eancia de uma omiss\u00e3o do ente p\u00fablico, deve-se verificar se a omiss\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica ou espec\u00edfica, para aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva ou objetiva. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade com fundamento na teoria objetiva, uma vez que os danos decorrentes da in\u00e9rcia estatal decorrem da sua ina\u00e7\u00e3o, fugindo \u00e0 \u00e9gide do controle p\u00fablico. Por outro lado, caso seja constada uma omiss\u00e3o espec\u00edfica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos advindos dessa conduta.<\/p>\n Assim, se o preju\u00edzo \u00e9 consequ\u00eancia direta da in\u00e9rcia do Munic\u00edpio frente a um dever individualizado de agir e, por consequente, de impedir a consecu\u00e7\u00e3o de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da an\u00e1lise da culpa.<\/p>\n \u00c9 bom ressaltar, com o perd\u00e3o da express\u00e3o, que, cada caso \u00e9 um caso. No entanto, a partir dos entendimentos jurisprudenciais proferidos nos Tribunais, tem-se observado que os lesados t\u00eam logrado \u00eaxito em comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e a omiss\u00e3o dos munic\u00edpios, que somente poder\u00e3o se desonerar da responsabilidade quando produzirem prova robusta acerca da ocorr\u00eancia da culpa exclusiva da v\u00edtima, de fato de terceiro, ou, ainda, de caso fortuito e for\u00e7a maior.<\/p>\n At\u00e9 porque, a maior parte dos munic\u00edpios brasileiros possuem previs\u00e3o quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o dos cemit\u00e9rios de sua guarda nas respectivas leis org\u00e2nicas.<\/p>\n Por fim, ressalta-se que a repara\u00e7\u00e3o reconhecida pelos Tribunais se restringe \u00e0 ordem material, e, por mais desrespeitosa e repudiante que seja a conduta criminosa praticada, a indeniza\u00e7\u00e3o de cunho moral tem sido afastada nestes casos.<\/p>\n Comentem, marque um amigo(a) que sofre com esse tipo de descaso e compartilhem para que mais pessoas procurem os seus direitos.<\/p>\n
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