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DESTA FORMA TOSHIO N\u00c3O PODER\u00c1 CONCORRER AO CARGO DE PREFEITO EM 2016.<\/p>\n
Por volta das 14h09min, deste domingo, 11\/09\/16, a Justi\u00e7a Eleitoral de Ourinhos decidiu pela impugna\u00e7\u00e3o da candidatura do ex prefeito Toshio Misato ao cargo de prefeito nas elei\u00e7\u00f5es 2016. Segue abaixo parte final da senten\u00e7a.<\/p>\n
reconhecer que o candidato Toshio Misato est\u00e1 ineleg\u00edvel pelo prazo de 08 anos, nos termos do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar 64\/90, uma vez que suas contas relativas aos exerc\u00edcios de cargo p\u00fablico foram rejeitadas por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente em virtude de irregularidade insan\u00e1vel que configura ato doloso de improbidade administrativa, n\u00e3o havendo suspens\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES as impugna\u00e7\u00f5es propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e pela Coliga\u00e7\u00e3o \u201cA Esperan\u00e7a de Ourinhos \u00e9 a mudan\u00e7a\u201d contra TOSHIO MISATO, reconhecendo-o ineleg\u00edvel nos termos do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, Lei Complementar 64\/90, e consequentemente INDEFIRO seu pedido de registro como candidato ao cargo de prefeito. Para al\u00e9m, quanto a candidata MARIA TERESA PASCHOAL DE MORAES, preenchidas as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e n\u00e3o havendo incorrido em causa de inelegibilidade, DEFIRO o seu pedido de registro como candidata ao cargo de vice-prefeita.<\/p>\n
Por fim, INDEFIRO o registro da chapa majorit\u00e1ria constitu\u00edda pelos candidatos TOSHIO MISATO e MARIA TERESA PASCHOAL DE MORAES, oportunizando-se \u00e0 Coliga\u00e7\u00e3o “Experi\u00eancia Para Avan\u00e7ar” (PP\/PMDB\/PTN\/DEM\/PMB\/PSDB\/PEN\/SD\/PROS), a recorrer desta decis\u00e3o ou, desde logo, a indicar candidato substituto ao postulante considerado inapto, nos termos do art. 49, par\u00e1grafo \u00fanico e do art. 67, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.455\/2015.<\/p>\n
Registre-se. Publique-se. Intime-se.<\/p>\n
Ourinhos, 11 de setembro de 2016
\nRenata Ferreira dos Santos Carvalho<\/p>\n
Ju\u00edza Eleitoral<\/p>\n
Cabe ainda recurso junto ao Tribunal<\/p>\n