FLÁVIO DINO DETERMINA QUE EMENDAS DE 2026 SIGAM REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais referentes a 2026 só poderá ocorrer mediante comprovação de transparência e rastreabilidade, conforme as regras já aplicadas no modelo federal.

A decisão, publicada nesta quinta-feira (23), marca uma nova fase do processo sobre emendas parlamentares, com foco nos Estados e municípios. Dino notificou órgãos estaduais e municipais para que adaptem seus processos legislativos e orçamentários às normas federais de controle e publicidade, assegurando o cumprimento a partir de 1º de janeiro de 2026.

AUDIÊNCIA EM MARÇO
Uma nova audiência de acompanhamento está marcada para março de 2026, com a presença de representantes dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e Ministérios Públicos Estaduais.
Na ocasião, deverão ser apresentados os primeiros resultados das adequações das emendas estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, conforme determinações do STF.

“NÃO EXISTE SENHOR DO DINHEIRO PÚBLICO”
Durante o despacho, Flávio Dino destacou que o modelo federal é de observância obrigatória por todos os entes da federação e que é preciso avançar também na análise da eficiência dos gastos públicos.

“É muito dinheiro para transformar em coisas aleatórias, em que a pessoa acorda de manhã como se fosse senhor e proprietário de uma parcela do dinheiro público. Não existe esse ser humano no regime constitucional”, afirmou o ministro.

FOCO NA EFICIÊNCIA E NO FIM DO DESPERDÍCIO
O ministro ressaltou que, além do combate à corrupção, é necessário eliminar o desperdício de recursos públicos, classificando-o como inconstitucional. Dino deu prazo de 30 dias para que sejam apresentados modelos de gasto público mais eficientes, baseados em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que revelou desequilíbrios entre o volume de emendas e a efetividade das políticas públicas.

CONTEXTO
A medida dá continuidade à decisão do STF que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” em 2022, após ação movida pelo PSOL. O ministro conduz o acompanhamento das ações e tem defendido o fortalecimento da transparência e da responsabilidade fiscal nas destinações de recursos por meio de emendas.

Em tom descontraído, Dino também comentou sobre sua trajetória política e reafirmou que não pretende retornar à política até, pelo menos, os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória no STF.