FOI APROVADO O PROJETO LEI 196 DE 2015 DO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO
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FOI APROVADO O PROJETO LEI 196 DE 2015 DO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO

15167621Aprovado na Comissão de Segurança Pública o Projeto de Lei nº 196, de 2015, do Deputado Capitão Augusto, que regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelas Polícias Militares.

A proposta é um marco legal para o exercício da competência de defesa civil pelos bombeiros e de prevenção a atos de quebra da ordem pública pela polícia militar.

A polícia administrativa, conforme explicita o Deputado em seu projeto, compreende a edição de normas, planejamento, autorização, fiscalização e aplicação de penalidades para a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, com o objetivo de impedir atos que violem a ordem pública, em especial a prática de infrações penais e administrativas. Compreende, também, as ações relacionadas a eventos, espetáculos ou diversões públicas.

Capitão Augusto ressalta que não há na nossa legislação norma federal que regule as ações preventivas dessas instituições, trazendo a sua proposta mecanismos à Polícia Militar e aos Corpos de Bombeiros para o exercício pleno dessa essencial atribuição constitucional, por meio de uma norma geral, padronizando essa competência, para que a atuação seja uniforme em todo país.

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Fonte: Chavantes Notícia 

0 Comentários desativados em FOI APROVADO O PROJETO LEI 196 DE 2015 DO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO 10270 13 setembro, 2015 Bernardino de Campos, Canitar, Chavantes, Espirito Santo do Turvo, Ipaussu, Irapé, Notícias, Ourinhos, Pirajú, Política, Ribeirão Claro, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Casa Chavantes, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Timburi setembro 13, 2015

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