SANCIONADA LEI QUE AUMENTA PENA PARA MOTORISTA ALCOOLIZADO QUE COMETER HOMICÍDIO
SANCIONADA LEI QUE AUMENTA PENA PARA MOTORISTA ALCOOLIZADO QUE COMETER HOMICÍDIO
Publicado por

SANCIONADA LEI QUE AUMENTA PENA PARA MOTORISTA ALCOOLIZADO QUE COMETER HOMICÍDIO

Medida entrará em vigor daqui a 120 dias

Foi sancionada a lei que aumenta a pena de homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido por condutor sob efeito de álcool ou drogas (Lei 13.546/17). A pena atual (detenção de dois a quatro anos) passa para cinco a oito anos de reclusão.

Quando o motorista alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem sua capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos.

0

*Alex Ferreira/Câmara dos Deputados*

A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base segundo as diretrizes previstas no Código Penal e “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

O texto tem origem no Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), alterado por emenda do Senado e aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 6.

A lei foi sancionada na terça-feira (19), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) e entra em vigor daqui a 120 dias.

Legislação atual
Atualmente, a legislação já prevê o aumento de um terço da pena para casos de homicídio culposo se o condutor não possuir permissão ou habilitação; praticar o ato em faixa de pedestres ou na calçada; ou deixar de prestar socorro à vítima do acidente.

O motorista que cometer homicídio culposo sob efeito de álcool ou drogas também já está sujeito a suspensão ou proibição do direito de obter habilitação para dirigir veículo automotor.

Veto
O texto enviado para sanção previa a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas, quando a duração da pena de prisão fosse de até quatro anos. Essa substituição, prevista no artigo 44 do Código Penal, só seria concedida se o réu não fosse reincidente em crime doloso e caso a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicassem que a pena restritiva fosse suficiente.

O presidente Michel Temer, no entanto, vetou esse trecho. Ele considerou que a regra daria “incongruência jurídica”, já que dois dos crimes elencados para receber a substituição têm pena mínima de cinco anos de prisão.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias
0 Comentários desativados em SANCIONADA LEI QUE AUMENTA PENA PARA MOTORISTA ALCOOLIZADO QUE COMETER HOMICÍDIO 5230 21 dezembro, 2017 Notícias, Política dezembro 21, 2017
Acessos: início - 22/12/2014
contador gratuito de visitas

PARCEIROS

bbm Claudia TATY SADAN Gaino Doulglas Gás GISLAINE CRISTINA - MODAS E ACESSÓRIOS Pet Shop C Principal Victoria R Nil Lanches 4 AVID Corretora Seguros... 3 3 Site Principal Postada Cednet

Países Visitantes